Última atualização: 19 de abril de 2026
Ao se cadastrar e utilizar a plataforma ArcLembre, disponível em www.arclembre.com.br, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com alguma condição, pedimos que não utilize o serviço. Estes termos constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e o ArcLembre, regido pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
O ArcLembre é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) desenvolvida para técnicos de ar-condicionado no Brasil. O serviço permite que o técnico cadastre seus clientes, registre datas de manutenção e configure o envio automático de lembretes periódicos via WhatsApp, comunicando aos clientes quando a próxima revisão ou manutenção preventiva está próxima.
O ArcLembre atua como uma ferramenta de apoio à gestão do relacionamento com clientes do técnico. O conteúdo e a responsabilidade pelas informações enviadas nas mensagens são do próprio técnico usuário da plataforma, sendo o ArcLembre responsável apenas pela infraestrutura de envio e gestão dos lembretes.
Para utilizar o ArcLembre, é necessário criar uma conta fornecendo nome, endereço de e-mail e número de WhatsApp válidos. O Usuário é o único responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos no cadastro. O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros não é permitido.
Ao cadastrar seus clientes na plataforma, o Usuário declara ter obtido o consentimento necessário dessas pessoas para receber mensagens de WhatsApp relacionadas a serviços de manutenção de ar-condicionado. O Usuário assume integral responsabilidade pelo cumprimento da LGPD e demais normas aplicáveis em relação aos dados pessoais de seus clientes que inserir no sistema.
O ArcLembre reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, que apresentem indícios de fraude ou cujo uso coloque em risco a integridade da plataforma ou de terceiros.
O ArcLembre oferece um período de avaliação gratuita de 60 (sessenta) dias a partir do cadastro, sem necessidade de inserção de dados de pagamento. Ao término do período gratuito, a continuidade do serviço está sujeita à contratação de uma assinatura mensal no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais) por mês.
Os pagamentos são processados com segurança pelo Mercado Pago, plataforma de pagamentos certificada pelo Banco Central do Brasil. O ArcLembre não armazena dados de cartão de crédito ou débito; todas as informações financeiras são gerenciadas exclusivamente pelo Mercado Pago, sujeitas aos termos e políticas daquela plataforma.
A cobrança é recorrente com periodicidade mensal. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel da plataforma ou entrando em contato pelo e-mail contato@arclembre.com.br. O cancelamento é feito sem multa e sem custo adicional, com efeito ao final do período já pago.
Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar o plano por meio eletrônico tem o direito de arrependimento e pode solicitar o cancelamento e o reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, desde que ainda esteja dentro do período de teste gratuito ou no início do primeiro ciclo pago.
O ArcLembre destina-se exclusivamente ao envio de lembretes de manutenção de ar-condicionado para clientes reais do técnico. É expressamente proibido utilizar a plataforma para:
O descumprimento dessas regras poderá acarretar a suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
O ArcLembre trata dados pessoais do Usuário (técnico) e dos clientes cadastrados por ele de forma transparente e em conformidade com a LGPD. Os dados coletados incluem nome, e-mail e WhatsApp do técnico, além de nome e WhatsApp dos clientes inseridos na plataforma. Essas informações são utilizadas exclusivamente para a prestação do serviço de envio de lembretes.
O detalhamento completo sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos do titular encontra-se em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.
Todo o conteúdo da plataforma ArcLembre — incluindo marca, logotipo, código-fonte, design, textos, funcionalidades e documentação — é de propriedade exclusiva do ArcLembre e protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela legislação de propriedade industrial aplicável. Nenhuma parte do serviço pode ser copiada, reproduzida, distribuída ou utilizada comercialmente sem autorização prévia e expressa por escrito. A concessão de acesso à plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o sistema.
O ArcLembre envidará todos os esforços razoáveis para manter o serviço disponível e funcionando corretamente. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta, uma vez que o serviço depende de infraestrutura de terceiros (como a API do WhatsApp Business da Meta e serviços de hospedagem em nuvem) que estão sujeitos a instabilidades fora do nosso controle.
O ArcLembre não se responsabiliza por falhas no envio de mensagens decorrentes de restrições impostas pela Meta ou pela operadora do destinatário, por números de WhatsApp desatualizados ou bloqueados, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de clientes resultantes da interrupção do serviço.
A responsabilidade do ArcLembre perante o Usuário fica limitada, em qualquer hipótese, ao valor pago pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou o dano.
O ArcLembre pode atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em nossas práticas. Quando houver alterações relevantes, notificaremos os Usuários ativos por e-mail ou por aviso na própria plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos. O uso continuado do serviço após a entrada em vigor das novas condições implica a aceitação das alterações. Caso não concorde com as novas condições, o Usuário poderá cancelar sua assinatura sem ônus antes da data de vigência.
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer controvérsia oriunda deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação consumerista assegure ao Usuário o direito de acionar o foro de seu domicílio.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail contato@arclembre.com.br. Faremos o possível para responder em até 5 dias úteis.